AREsp 1877793 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Execução Fiscal; Processual Civil E Tributário / Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada)
2. 2 Legalidade da base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar definida por resolução
3. 3 Efeito da confissão de dívida e do parcelamento administrativo sobre a possibilidade de discussão judicial do débito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a fixação da base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar por ato normativo infralegal (p. ex., art. 3º da RDC 10/00 e art. 6º da RN 89/05) viola o princípio da legalidade estrita previsto no art. 97, IV do CTN, tornando a taxa inexigível; ademais, a confissão administrativa da dívida não obsta a discussão judicial dos aspectos jurídicos da obrigação tributária (Tema 375). Dessa forma, o agravo em recurso especial da ANS foi negado provimento e mantido o entendimento de inexigibilidade da TSS nas hipóteses apontadas, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR negado provimento

Orders

• Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• Majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015