REsp 2128583 - DECISAO

REsp 2128583 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do Recurso Especial e negou-lhe provimento, por entender que a matéria relativa à exigibilidade das taxas previstas no art. 20 da Lei nº 9.961/2000 era controvertida na jurisprudência à época do acórdão rescindendo, de modo que incide a Súmula 343/STF, tornando inviável a desconstituição por ação rescisória; além disso, não se demonstrou omissão, contradição ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma do julgado.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Taxa De Saúde Suplementar, Taxa De Registro De Produto, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Administrativo Taxa De Saúde Suplementar Taxa De Registro De Produto Ação Rescisória Súmula 343/stf Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória quando a matéria era controvertida nos tribunais à época do acórdão rescindendo
  2. 2 legalidade e exigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar prevista no art.20, incisos I e II, da Lei nº 9.961/2000
  3. 3 incidência da Súmula 343/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do Recurso Especial e negou-lhe provimento, por entender que a matéria relativa à exigibilidade das taxas previstas no art. 20 da Lei nº 9.961/2000 era controvertida na jurisprudência à época do acórdão rescindendo, de modo que incide a Súmula 343/STF, tornando inviável a desconstituição por ação rescisória; além disso, não se demonstrou omissão, contradição ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma do julgado.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.