REsp 2165959 - DECISAO

REsp 2165959 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por alegações genéricas que atraem o óbice da Súmula 284/STF, além de a matéria decidida pelo Tribunal de origem haver sido fundada na eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 CPC) quanto à maioria dos pedidos; quanto à atualização pela Portaria 700/2015, entende-se que não configura majoração de tributo nos termos do art. 97, §2º, do CTN e foi autorizada pela MP 685/2015, art. 14, VI.

Parties
Recorrente: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Saúde Suplementar, Coisa Julgada, Portaria Interministerial Nº 700/2015, Mandado De Segurança, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Taxa De Saúde Suplementar Coisa Julgada Portaria Interministerial Nº 700/2015 Mandado De Segurança Preclusão Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/reincidência de discussão em face de coisa julgada (art. 508 CPC)
  2. 2 Natureza e constitucionalidade da Taxa de Saúde Suplementar instituída pela Lei n. 9.961/2000
  3. 3 Se a definição da base de cálculo por ato infralegal (RDC nº 10/2000) viola art. 97, IV, do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por alegações genéricas que atraem o óbice da Súmula 284/STF, além de a matéria decidida pelo Tribunal de origem haver sido fundada na eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 CPC) quanto à maioria dos pedidos; quanto à atualização pela Portaria 700/2015, entende-se que não configura majoração de tributo nos termos do art. 97, §2º, do CTN e foi autorizada pela MP 685/2015, art. 14, VI.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se