AREsp 2058225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu semelhança entre o presente mandado de segurança e outro anterior (MS 2000.51.01.017186-0), de modo que a alegação de imprecisão da base de cálculo da TSS, passível de ter sido apresentada na impetração primitiva, encontra-se atingida pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 CPC); admitir a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED P DE CALDAS SOC COOP DE TRAB E SERVICOS MEDICOS; Agravada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Taxa De Saúde Suplementar, Coisa Julgada, Litispendência, Preclusão, Base De Cálculo, Inconstitucionalidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Taxa De Saúde Suplementar Coisa Julgada Litispendência Preclusão Base De Cálculo Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

UNIMED P DE CALDAS SOC COOP DE TRAB E SERVICOS MEDICOS

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão relativa à inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar está atingida pela coisa julgada/eficácia preclusiva de mandado de segurança anterior (MS 2000.51.01.017186-0)
  2. 2 Se a definição da base de cálculo da TSS por ato infralegal (Resolução ANS-DC 10/2000) afronta o art. 20, I, da Lei 9.961/2000 e o art. 97, IV, do CTN
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial ou impedimento pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu semelhança entre o presente mandado de segurança e outro anterior (MS 2000.51.01.017186-0), de modo que a alegação de imprecisão da base de cálculo da TSS, passível de ter sido apresentada na impetração primitiva, encontra-se atingida pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 CPC); admitir a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o exame das petições de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão dos depósitos judiciais; o pedido de levantamento do valor alegadamente recolhido em duplicidade deverá ser analisado pelo juízo de primeira instância após a baixa definitiva dos autos.