REsp 2190000 - DECISAO

REsp 2190000 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do apelo (ausência de embargos de declaração na origem e manifestação insuficiente quanto aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC), configurando óbice da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento, o que impede o exame das alegadas violações de mérito; ademais, a análise sobre o art.97 do CTN envolve matéria de natureza constitucional de competência do STF, não sendo cabível em recurso especial.

Parties
Recorrente: Semeg Saúde Ltda.; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Taxa De Saúde Suplementar, Princípio Da Legalidade Estrita, Base De Cálculo, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Taxa De Saúde Suplementar Princípio Da Legalidade Estrita Base De Cálculo Súmula 284/stf Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

Semeg Saúde Ltda.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e deficiência de fundamentação quanto à nulidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possível violação do art. 97, IV, do CTN (princípio da legalidade) por definição da base de cálculo por atos infralegais (RDC 10/2000, RN 89/2005, RN 493/2022)
  3. 3 Aplicabilidade do encargo automático de 20% e relação com art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do apelo (ausência de embargos de declaração na origem e manifestação insuficiente quanto aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC), configurando óbice da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento, o que impede o exame das alegadas violações de mérito; ademais, a análise sobre o art.97 do CTN envolve matéria de natureza constitucional de competência do STF, não sendo cabível em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.