REsp 1882871 - ACORDAO

REsp 1882871 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da suposta violação dos arts. 77, 78 e 97 do CTN é inviável no STJ, pois tais dispositivos reproduzem normas constitucionais (art. 145 da CF), cuja interpretação compete exclusivamente ao STF; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED TERESÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Taxa De Saúde Suplementar, Arts. 77, 78 E 97 Do CTN, Art. 145 E 150 Da Constituição Federal, Resolução RDC 10/2000, Lei N. 9.961/2000, Admissibilidade Recursal Cpc/2015
Processual Civil Tributário Taxa De Saúde Suplementar Arts. 77, 78 E 97 Do CTN Art. 145 E 150 Da Constituição Federal Resolução RDC 10/2000 Lei N. 9.961/2000 Admissibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

UNIMED TERESÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame pelo STJ de suposta afronta aos arts. 77, 78 e 97 do CTN
  2. 2 Admissibilidade de recursos sob o CPC/2015
  3. 3 Validade da base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar estabelecida pela Resolução RDC 10/2000

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da suposta violação dos arts. 77, 78 e 97 do CTN é inviável no STJ, pois tais dispositivos reproduzem normas constitucionais (art. 145 da CF), cuja interpretação compete exclusivamente ao STF; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 ao recorrente