REsp 1905249 - DECISAO

REsp 1905249 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao Recurso Especial porque a base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar foi fixada pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 em desacordo com o princípio da legalidade estrita (art. 97 do CTN), seguindo jurisprudência pacífica do STJ que torna a taxa inexigível quando seus elementos essenciais são definidos por regulamento em vez de lei.

Parties
Recorrente: ADESEG - ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE LTDA; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que declarou a inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar.
Legal Topics
Taxa De Saúde Suplementar, Princípio Da Legalidade Estrita, Base De Cálculo, Resolução RDC 10/2000, Lei 9.961/2000, Inexigibilidade
Tributário Processual Civil Taxa De Saúde Suplementar Princípio Da Legalidade Estrita Base De Cálculo Resolução RDC 10/2000 Lei 9.961/2000 Inexigibilidade

Case Brief

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Parties

ADESEG - ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da Taxa de Saúde Suplementar por definição da base de cálculo em regulamento
  2. 2 Violação ao art. 97, IV, do Código Tributário Nacional
  3. 3 Validade da Resolução RDC 10/2000 em face do princípio da legalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao Recurso Especial porque a base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar foi fixada pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 em desacordo com o princípio da legalidade estrita (art. 97 do CTN), seguindo jurisprudência pacífica do STJ que torna a taxa inexigível quando seus elementos essenciais são definidos por regulamento em vez de lei.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que declarou a inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Declarar a inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar prevista no art. 20, I, da Lei 9.961/2000 quando sua base de cálculo for definida pelo art. 3º da RDC 10/2000