REsp 2196966 - DECISAO

REsp 2196966 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem assentou em fundamento autônomo e suficiente — a inexigibilidade da taxa no caso concreto por irrazoabilidade e pela previsão da RN 171/2008 de que o não pagamento implica indeferimento do pedido, não constituição de dívida — cuja reforma demandaria reexame de normas regulamentares e do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes, atraindo por analogia as Súmulas 283/284 do STF.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Taxa De Saúde Suplementar, Inexigibilidade De Taxa, RN 171/2008, Lei 9.961/2000, Art.20, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Razoabilidade
Tributário Processo Civil Direito Administrativo Taxa De Saúde Suplementar Inexigibilidade De Taxa RN 171/2008 Lei 9.961/2000, Art.20 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência e exigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar quando o requerimento é protocolado sem pagamento
  2. 2 interpretação da RN 171/2008 e do art.20 da Lei 9.961/2000
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem assentou em fundamento autônomo e suficiente — a inexigibilidade da taxa no caso concreto por irrazoabilidade e pela previsão da RN 171/2008 de que o não pagamento implica indeferimento do pedido, não constituição de dívida — cuja reforma demandaria reexame de normas regulamentares e do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes, atraindo por analogia as Súmulas 283/284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Intimem-se