AREsp 1721616 - DECISAO

AREsp 1721616 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ e art. 932 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios já fixados em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Saúde Suplementar; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Taxa De Saúde Suplementar (tss), Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Base De Cálculo Por Ato Infralegal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Taxa De Saúde Suplementar (tss) Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Base De Cálculo Por Ato Infralegal Honorários Advocatícios

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932 do CPC/2015 e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Ilegitimidade de fixação da base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar por ato infralegal em face do art. 97 do CTN

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ e art. 932 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios já fixados em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015
  • Majorar os honorários advocatícios já fixados em 10% sobre o valor já definido, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015