REsp 1953064 - DECISAO

REsp 1953064 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual considera inexigível a Taxa de Saúde Suplementar (art. 20, I, da Lei n. 9.961/2000) quando sua base de cálculo foi definida pelo art. 3º da Resolução RDC n. 10/2000, em ofensa ao princípio da legalidade estrita (art. 97, IV, do CTN), e determinou impedir a cobrança do crédito tributário relativo à TSS.

Parties
Recorrente: VALE FERTILIZANTES S.A.; Impetrante: FERTILIZANTES FOSFATADOS S.A. - FOSFERTIL; Impetrante: ULTRAFERTIL S.A.; Autoridade Coatora: CHEFE DA DIVISÃO DE SAÚDE SUPLEMENTAR DE MINAS GERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Taxa De Saúde Suplementar (tss), Legalidade Estrita, Base De Cálculo, Legitimidade Passiva, Inexigibilidade Tributária, Resolução RDC N. 10/2000
Tributário Processual Civil Taxa De Saúde Suplementar (tss) Legalidade Estrita Base De Cálculo Legitimidade Passiva Inexigibilidade Tributária Resolução RDC N. 10/2000

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALE FERTILIZANTES S.A.

Recorrente

FERTILIZANTES FOSFATADOS S.A. - FOSFERTIL

Impetrante

ULTRAFERTIL S.A.

Impetrante

CHEFE DA DIVISÃO DE SAÚDE SUPLEMENTAR DE MINAS GERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 Inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar (TSS)
  3. 3 Fixação da base de cálculo por ato administrativo (Resolução RDC n.10/2000) e ofensa ao princípio da legalidade estrita

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual considera inexigível a Taxa de Saúde Suplementar (art. 20, I, da Lei n. 9.961/2000) quando sua base de cálculo foi definida pelo art. 3º da Resolução RDC n. 10/2000, em ofensa ao princípio da legalidade estrita (art. 97, IV, do CTN), e determinou impedir a cobrança do crédito tributário relativo à TSS.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Concede-se a ordem para impedir a cobrança do crédito tributário relativo ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, nos moldes estabelecidos pelo art. 20 da Lei n. 9.961/2000.