REsp 1908719 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Suspensão De Processos

Legal Issues

1. 1 (in)exigibilidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS (art. 20, I, da Lei 9.961/2000)
2. 2 ilegalidade na definição da base de cálculo da TSS
3. 3 multiplicidade de processos com questão idêntica

Ratio Decidendi

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia sobre a (in)exigibilidade da TSS (art. 20, I, da Lei 9.961/2000), determinando que o recurso seja submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e RISTJ) e suspendendo, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a tramitação de todos os processos pendentes no território nacional cujos objetos coincidam com a matéria afetada, em razão da multiplicidade de processos idênticos e da necessidade de uniformização.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de todos os processos pendentes no território nacional cuja matéria coincida com a afetada.

Orders

• Delimitação da tese representativa da controvérsia: "(in)exigibilidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, instituída nos termos do art. 20, I, da Lei 9.961/2000"
• Suspensão do trâmite de todos os processos pendentes no território nacional cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)