REsp 1872241 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Pendentes

Legal Issues

1. 1 (In)exigibilidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, instituída nos termos do art. 20, I, da Lei 9.961/2000
2. 2 ilegalidade na definição da base de cálculo por ato infralegal
3. 3 abrangência da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a relevância e a multiplicidade de processos com questão idêntica (aproximadamente 70 acórdãos e centenas de monocráticas), estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade e o tema devidamente prequestionado, decidiu-se afectar o Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos para que a Primeira Seção delimite e julgue a controvérsia sobre a (in)exigibilidade da TSS, bem como suspender o trâmite de todos os processos pendentes no território nacional que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de processos pendentes com objeto idêntico; remessa para julgamento pela Primeira Seção do STJ.

Orders

• Delimitar a tese representativa da controvérsia: "(in)exigibilidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, instituída nos termos do art. 20, I, da Lei 9.961/2000"
• Suspender o trâmite de todos os processos pendentes no território nacional, individuais ou coletivos, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)