REsp 2173552 - DECISAO

REsp 2173552 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por apresentação de razões recursais dissociadas da tese apontada como omissa; os pontos referentes à alegada omissão sobre arts. 1º, 2º e 6º da LINDB não foram suscitados nos embargos de declaração de origem, incorrendo-se nas Súmulas 284 do STF e 211 do STJ e, assim, não cumprido o requisito do prequestionamento, justificando o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Saúde Suplementar (tss), Legalidade Tributária, Prescrição, Repetição Do Indébito, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Taxa De Saúde Suplementar (tss) Legalidade Tributária Prescrição Repetição Do Indébito Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 (In)exigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar prevista no art. 20, I, da Lei 9.961/2000
  2. 2 Delegação de fixação da base de cálculo a norma infralegal (Resolução RDC 10/2000) e afronta ao art. 97, IV, do CTN
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 13.202/2015 e limitação de 50% na primeira atualização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por apresentação de razões recursais dissociadas da tese apontada como omissa; os pontos referentes à alegada omissão sobre arts. 1º, 2º e 6º da LINDB não foram suscitados nos embargos de declaração de origem, incorrendo-se nas Súmulas 284 do STF e 211 do STJ e, assim, não cumprido o requisito do prequestionamento, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.