REsp 2186009 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a previsão do art. 8º, § 2º da Lei nº 13.202/2015 autorizando a restituição do excesso quando a atualização ultrapassar 50% — que não foi impugnado na peça recursal, atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; substancialmente, o Tribunal de origem reconheceu a legalidade da atualização por ato infralegal nos termos do art. 97, § 2º do CTN, mas limitou a primeira recomposição ao percentual de 50% previsto na Lei nº 13.202/2015, determinando a restituição do excedente, e afastou a aplicação de repetição em dobro do indébito.

Parties
Recorrente (recurso Especial): AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Taxa De Saúde Suplementar (tss), Atualização Monetária Por Ato Infralegal, Lei Nº 13.202/2015, Ato Jurídico Perfeito/retroatividade, Restituição De Tributo, Tema Repetitivo 1.123
Tributário Processo Civil Direito Administrativo Taxa De Saúde Suplementar (tss) Atualização Monetária Por Ato Infralegal Lei Nº 13.202/2015 Ato Jurídico Perfeito/retroatividade Restituição De Tributo +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atualização monetária da TSS por ato infralegal
  2. 2 alcance do art. 8º, § 1º da Lei nº 13.202/2015 (limitação a 50%)
  3. 3 possibilidade de restituição do valor pago em excesso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a previsão do art. 8º, § 2º da Lei nº 13.202/2015 autorizando a restituição do excesso quando a atualização ultrapassar 50% — que não foi impugnado na peça recursal, atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; substancialmente, o Tribunal de origem reconheceu a legalidade da atualização por ato infralegal nos termos do art. 97, § 2º do CTN, mas limitou a primeira recomposição ao percentual de 50% previsto na Lei nº 13.202/2015, determinando a restituição do excedente, e afastou a aplicação de repetição em dobro do indébito.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.