REsp 2228539 - DECISAO

REsp 2228539 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC em razão da omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre pedidos de anulação das multas administrativas e aplicação da RVE, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, a fim de que seja prestada jurisdição de forma integral.

Parties
Recorrente: Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico; Recorrido (órgão Julgador): Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido por violação ao art. 1.022 do CPC
Legal Topics
Taxa De Saúde Suplementar (tss), Inexigibilidade, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Anulação De Multas Administrativas, Reparação Voluntária E Eficaz (rve)
Direito Tributário Processo Civil Taxa De Saúde Suplementar (tss) Inexigibilidade Execução Fiscal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Judicial +2 more

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Parties

Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido (órgão Julgador)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar (TSS) por ter sua base de cálculo fixada por ato infralegal
  2. 2 Nulidade da execução fiscal relativa à TSS
  3. 3 Pedido de anulação de multas administrativas (processos administrativos nº 25780.010094/2011-87 e nº 25780.009483/2011-60) e aplicação da Reparação Voluntária e Eficaz (RVE)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC em razão da omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre pedidos de anulação das multas administrativas e aplicação da RVE, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, a fim de que seja prestada jurisdição de forma integral.

Court Disposition

Recurso especial provido por violação ao art. 1.022 do CPC

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios