REsp 1914368 - DECISAO

REsp 1914368 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou os pontos omissos (Súmula 284/STF); a questão referente ao art. 97 do CTN tem natureza constitucional e, portanto, não é matéria revisível em recurso especial; a discussão sobre a aplicação da Lei 13.202/2015 e a Portaria Interministerial nº 700/2015 exigiria exame de ato administrativo que não se enquadra como lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF; e faltou prequestionamento quanto ao art. 86 do CPC/2015 (Súmula 356/STF).

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Saúde Suplementar (tss), Base De Cálculo, Portaria Interministerial Nº 700/2015, Lei 9.961/2000, Lei 13.202/2015, Art. 97 Do CTN, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional Taxa De Saúde Suplementar (tss) Base De Cálculo Portaria Interministerial Nº 700/2015 Lei 9.961/2000 Lei 13.202/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 86 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação ao art. 97, IV, do CTN (alegação de fixação da base de cálculo por ato infralegal)
  3. 3 Compatibilidade da Portaria Interministerial nº 700/2015 com a Lei 13.202/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou os pontos omissos (Súmula 284/STF); a questão referente ao art. 97 do CTN tem natureza constitucional e, portanto, não é matéria revisível em recurso especial; a discussão sobre a aplicação da Lei 13.202/2015 e a Portaria Interministerial nº 700/2015 exigiria exame de ato administrativo que não se enquadra como lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF; e faltou prequestionamento quanto ao art. 86 do CPC/2015 (Súmula 356/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.