REsp 1851665 - DECISAO

REsp 1851665 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre a aplicação dos critérios do art. 85 do CPC/2015 na fixação dos honorários (omissão configurada ao abrigo do art. 1.022, II, do CPC/2015), o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos; no mérito, reiterou-se o entendimento pacífico do STJ de que a Taxa de Saúde Suplementar é inexigível quando sua base de cálculo é fixada por ato infralegal, em afronta ao art. 97, IV, do CTN.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA ODONTOLÓGICO S.A.; Recorrente: SUL AMERICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A; Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Admissibilidade E Provimento Parcial, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; dou provimento ao recurso especial de SUL AMÉRICA ODONTOLÓGICO S.A. e OUTROS para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Taxa De Saúde Suplementar (tss), Base De Cálculo, Princípio Da Legalidade Estrita, Inexigibilidade Do Tributo, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Taxa De Saúde Suplementar (tss) Base De Cálculo Princípio Da Legalidade Estrita Inexigibilidade Do Tributo Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA ODONTOLÓGICO S.A.

Recorrente

SUL AMERICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A

Recorrente

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Admissibilidade E Provimento Parcial, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar pode ser definida por ato normativo infralegal (Resolução/RDC/RN)
  2. 2 Ofensa ao princípio da legalidade estrita (art. 97, IV, do CTN)
  3. 3 Omissão do tribunal de origem quanto à aplicação dos critérios do art. 85 do CPC/2015 na fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre a aplicação dos critérios do art. 85 do CPC/2015 na fixação dos honorários (omissão configurada ao abrigo do art. 1.022, II, do CPC/2015), o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos; no mérito, reiterou-se o entendimento pacífico do STJ de que a Taxa de Saúde Suplementar é inexigível quando sua base de cálculo é fixada por ato infralegal, em afronta ao art. 97, IV, do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; dou provimento ao recurso especial de SUL AMÉRICA ODONTOLÓGICO S.A. e OUTROS para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR.
  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.