REsp 767647 - DECISAO

REsp 767647 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, a base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar prevista no art. 20, I, da Lei 9.961/2000 foi efetivamente definida pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000, o que configura ofensa ao princípio da legalidade estrita (art. 97, IV, do CTN), tornando a cobrança dessa modalidade da TSS inexigível; por outro lado, entendeu-se que a decisão anterior havia afastado indevidamente a incidência da TSS também quanto ao art. 20, II, razão pela qual se conheceu do recurso especial e deu-se a ele parcial provimento para restabelecer os efeitos da sentença apenas quanto ao art. 20, I da Lei 9.961/2000.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS); Agravada: UNIMED SETE LAGOAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Parcial Da Decisão Agravada (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a exigência de cobrança da Taxa de Saúde Suplementar prevista no art. 20, I, da Lei n. 9.961/2000.
Legal Topics
Taxa De Saúde Suplementar (tss), Base De Cálculo, Legalidade Estrita, Inexigibilidade, Mandado De Segurança, Resolução RDC 10/2000, Lei 9.961/2000
Tributário Constitucional Processual Civil Taxa De Saúde Suplementar (tss) Base De Cálculo Legalidade Estrita Inexigibilidade Mandado De Segurança +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

Agravante

UNIMED SETE LAGOAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Parcial Da Decisão Agravada (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da fixação da base de cálculo da TSS pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 (ofensa ao art. 97, IV, do CTN)
  2. 2 Inexigibilidade da TSS prevista no art. 20, I, da Lei 9.961/2000
  3. 3 Distinção entre a TSS prevista no art. 20, I e no art. 20, II, da Lei 9.961/2000

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, a base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar prevista no art. 20, I, da Lei 9.961/2000 foi efetivamente definida pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000, o que configura ofensa ao princípio da legalidade estrita (art. 97, IV, do CTN), tornando a cobrança dessa modalidade da TSS inexigível; por outro lado, entendeu-se que a decisão anterior havia afastado indevidamente a incidência da TSS também quanto ao art. 20, II, razão pela qual se conheceu do recurso especial e deu-se a ele parcial provimento para restabelecer os efeitos da sentença apenas quanto ao art. 20, I da Lei 9.961/2000.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a exigência de cobrança da Taxa de Saúde Suplementar prevista no art. 20, I, da Lei n. 9.961/2000.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial