REsp 1928166 - DECISAO

REsp 1928166 - DECISAO

Verificada omissão manifesta na decisão recorrida quanto à questão submetida nos embargos de declaração (incidência da TSS nos termos do art. 20, II, da Lei 9.961/2000), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pelo que se anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Concedido; Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Taxa De Saúde Suplementar (tss), Repetição De Indébito, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão, Compensação Tributária, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional Taxa De Saúde Suplementar (tss) Repetição De Indébito Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Anulação De Acórdão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Concedido; Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à incidência da Taxa de Saúde Suplementar (TSS) prevista no art. 20, II, da Lei 9.961/2000
  2. 2 cabimento de embargos de declaração e nulidade do acórdão por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação de jurisprudência sobre inexigibilidade da TSS e regras de compensação tributária

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta na decisão recorrida quanto à questão submetida nos embargos de declaração (incidência da TSS nos termos do art. 20, II, da Lei 9.961/2000), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pelo que se anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinação do retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela recorrente e saneamento do vício de integração identificado