AREsp 1792159 - DECISAO

AREsp 1792159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a tese relativa ao art. 27 da Lei 9.868/99 não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional não impugnado por Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; Apelante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Taxa De Segurança Contra Incêndio (tacin), Modulação De Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Sucumbenciais, Súmula 126/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Taxa De Segurança Contra Incêndio (tacin) Modulação De Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Sucumbenciais Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 27 da Lei 9.868/99
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo STF na ADI 2908
  3. 3 Fundamentação suficiente do acórdão recorrido (art. 489, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a tese relativa ao art. 27 da Lei 9.868/99 não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional não impugnado por Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial