AREsp 2616988 - DECISAO

AREsp 2616988 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, aplicando o entendimento do STF na ADI 3.770-PR que reconheceu a constitucionalidade da taxa, o que impede nova discussão da matéria constitucional pelo STJ; assim, não houve vício de integração no acórdão recorrido e o recurso especial, em parte, não comporta conhecimento, sendo negado provimento ao recurso especial e mantida a solução, com majoração parcial dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEVILLE HOTÉIS E TURISMO LTDA; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Segurança Pública, Inexigibilidade Do Tributo, Omissão/ Vício De Integração, Súmulas E Cabimento De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Taxa De Segurança Pública Inexigibilidade Do Tributo Omissão/ Vício De Integração Súmulas E Cabimento De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DEVILLE HOTÉIS E TURISMO LTDA

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão recorrido quanto à ilegitimidade da taxa por ausência de correlação entre valor cobrado e custo do serviço
  2. 2 Aplicação de precedente vinculante do STF (ADI 3.770-PR) e alcance da declaração de constitucionalidade em impedir reexame da matéria
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria constitucional pelo STJ e aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, aplicando o entendimento do STF na ADI 3.770-PR que reconheceu a constitucionalidade da taxa, o que impede nova discussão da matéria constitucional pelo STJ; assim, não houve vício de integração no acórdão recorrido e o recurso especial, em parte, não comporta conhecimento, sendo negado provimento ao recurso especial e mantida a solução, com majoração parcial dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial