REsp 1917670 - DECISAO

REsp 1917670 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por duas razões: em parte por insuficiência de fundamentação quanto às alegadas violações de dispositivos federais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e, no mérito, porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que é impossível estender os efeitos da ordem mandamental a filiais não individualizadas na inicial, em respeito aos limites subjetivos da lide e à coisa julgada, além de haver vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/impetrante: Casa Rena Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa De Segurança Pública, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Limites Subjetivos Da Lide, Extensão a Filiais, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Taxa De Segurança Pública Mandado De Segurança Coisa Julgada Limites Subjetivos Da Lide +2 more

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Parties

Casa Rena Ltda.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de ordem mandamental a filiais não individualizadas
  2. 2 Limites subjetivos da lide e coisa julgada (art. 506 CPC)
  3. 3 Requisitos formais para conhecimento de recurso especial (fundamentação adequada/Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por duas razões: em parte por insuficiência de fundamentação quanto às alegadas violações de dispositivos federais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e, no mérito, porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que é impossível estender os efeitos da ordem mandamental a filiais não individualizadas na inicial, em respeito aos limites subjetivos da lide e à coisa julgada, além de haver vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.