REsp 2112042 - DECISAO

REsp 2112042 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial da empresa por se tratar de matéria constitucional relativa à aplicação e extensão de precedente e sua modulação (competência do STF), cuja apreciação no recurso especial importaria usurpação de competência do Pretório Excelso; quanto ao recurso especial do Estado, foi não...

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Parties
Impetrante/recorrente: PETROLEUM LUBRIFICANTES LTDA.; Impetrado/recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recursos Especiais E Agravo De Admissibilidade Julgados Pelo STJ (admissibilidade/ Não Conhecimento)
Outcome
(I) Conhecido o agravo do Estado de Minas Gerais para não conhecer de seu recurso especial; (II) Não conhecido o recurso especial da PETROLEUM LUBRIFICANTES LTDA.
Legal Topics
Taxa De Segurança Pública (taxa De Combate a Incêndio), Compensação Tributária, Inconstitucionalidade, Modulação De Efeitos, Prequestionamento/súmula 282 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Taxa De Segurança Pública (taxa De Combate a Incêndio) Compensação Tributária Inconstitucionalidade Modulação De Efeitos Prequestionamento/súmula 282 STF

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Parties

PETROLEUM LUBRIFICANTES LTDA.

Impetrante/recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recursos Especiais E Agravo De Admissibilidade Julgados Pelo STJ (admissibilidade/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da cobrança da taxa de segurança pública/serviço de extinção de incêndio pelo Estado de Minas Gerais
  2. 2 Direito à compensação dos valores pagos a título da taxa
  3. 3 Aplicabilidade e efeitos da modulação de precedentes do STF (RE 643.247/SP e ADI 4.411)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial da empresa por se tratar de matéria constitucional relativa à aplicação e extensão de precedente e sua modulação (competência do STF), cuja apreciação no recurso especial importaria usurpação de competência do Pretório Excelso; quanto ao recurso especial do Estado, foi não conhecido por ausência de prequestionamento das teses invocadas no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 282 do STF. Assim, o STJ decidiu sobre admissibilidade e não adentrou o mérito das questões constitucionais relativas à modulação e à compensação.

Court Disposition

(I) Conhecido o agravo do Estado de Minas Gerais para não conhecer de seu recurso especial; (II) Não conhecido o recurso especial da PETROLEUM LUBRIFICANTES LTDA.

Orders

  • CONHEÇO do agravo do ESTADO DE MINAS GERAIS, para NÃO CONHECER de seu recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial da empresa (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)