RMS 62373 - ACORDAO

RMS 62373 - ACORDAO

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito porque o Governador do Estado de Mato Grosso e o Secretário de Estado da Fazenda não são as autoridades legitimadas a figurar como coatoras na hipótese concreta: a cobrança da TACIN é realizada por órgãos estaduais (Corpo de Bombeiros Militar e Gerência de Informações sobre Outras Receitas) e a indicação do Governador e do Secretário como impetrados implicaria alteração indevida da competência jurisdicional; assim, ausente legitimidade passiva ad causam, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: ARC CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI; Impetrado/autoridade Coatora: Governador do Estado de Mato Grosso; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Estado da Fazenda de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Extinto Sem Resolução Do Mérito; Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito; recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Taxa De Segurança Contra Incêndio (tacin), Ilegitimidade Passiva, Competência Para Julgamento De Mandado De Segurança, Teoria Da Encampação, Mandado De Segurança Preventivo
Processual Civil Direito Tributário Taxa De Segurança Contra Incêndio (tacin) Ilegitimidade Passiva Competência Para Julgamento De Mandado De Segurança Teoria Da Encampação Mandado De Segurança Preventivo

Case Brief

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Parties

ARC CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Mato Grosso

Impetrado/autoridade Coatora

Secretário de Estado da Fazenda de Mato Grosso

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Extinto Sem Resolução Do Mérito; Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Governador e do Secretário de Estado para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 adequação da via eleita (mandado de segurança preventivo)
  3. 3 incidência da teoria da encampação e seus limites

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito porque o Governador do Estado de Mato Grosso e o Secretário de Estado da Fazenda não são as autoridades legitimadas a figurar como coatoras na hipótese concreta: a cobrança da TACIN é realizada por órgãos estaduais (Corpo de Bombeiros Militar e Gerência de Informações sobre Outras Receitas) e a indicação do Governador e do Secretário como impetrados implicaria alteração indevida da competência jurisdicional; assim, ausente legitimidade passiva ad causam, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Court Disposition

extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito; recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo de ofício extinto o presente Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, declarando prejudicado o Recurso Ordinário.