AREsp 950935 - DECISAO

AREsp 950935 - DECISAO

Os agravos foram conhecidos para, em seguida, não conhecer dos recursos especiais porque: (i) quanto à SUFRAMA houve insuficiência de fundamentação em relação à alegação de omissão (incidência da Súmula 284/STF); (ii) quanto ao mérito tributário, a controvérsia foi decidida pela Corte de origem com fundamento eminentemente constitucional — reconhecimento da inconstitucionalidade da norma que instituiu a TSA — matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial; (iii) quanto aos honorários, o valor fixado em R$ 5.000,00 pelo acórdão não se mostrou manifestamente irrisório diante do valor da causa e, portanto, não autorizou a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA; Agravante: QUATRO MARES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
CONHEÇO de ambos os agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais
Legal Topics
Taxa De Serviço Administrativo (tsa), Inconstitucionalidade, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional Taxa De Serviço Administrativo (tsa) Inconstitucionalidade Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

Agravante

QUATRO MARES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da previsão legal da Taxa de Serviços Administrativos (Lei n. 9.960/2000) e definição do fato gerador
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão (art. 535 do CPC/1973 e Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de revisão de honorários advocatícios fixados com base no art. 20, § 4º do CPC/1973 em sede de recurso especial quando manifestamente irrisórios ou exorbitantes

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos para, em seguida, não conhecer dos recursos especiais porque: (i) quanto à SUFRAMA houve insuficiência de fundamentação em relação à alegação de omissão (incidência da Súmula 284/STF); (ii) quanto ao mérito tributário, a controvérsia foi decidida pela Corte de origem com fundamento eminentemente constitucional — reconhecimento da inconstitucionalidade da norma que instituiu a TSA — matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial; (iii) quanto aos honorários, o valor fixado em R$ 5.000,00 pelo acórdão não se mostrou manifestamente irrisório diante do valor da causa e, portanto, não autorizou a intervenção do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO de ambos os agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.