AREsp 2596713 - DECISAO

AREsp 2596713 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação, que a Taxa de Serviços Diversos era inexigível no período indicado em razão da indisponibilidade do serviço via RECONET até 17/12/2012 (ausência de fato gerador/serviço à disposição), e porque a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; demais alegadas violações não foram prequestionadas, tornando-as inadmissíveis para conhecimento no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Taxa De Serviços Diversos, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame Fático), Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Disponibilidade De Serviço Público Via Sistema RECONET
Direito Tributário Processo Civil Taxa De Serviços Diversos Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame Fático) Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da taxa de serviços diversos no período março-dezembro de 2012 diante da indisponibilidade do serviço via RECONET até 17/12/2012
  2. 2 Obrigação do tribunal de origem de enfrentar todas as questões suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade ou vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação, que a Taxa de Serviços Diversos era inexigível no período indicado em razão da indisponibilidade do serviço via RECONET até 17/12/2012 (ausência de fato gerador/serviço à disposição), e porque a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; demais alegadas violações não foram prequestionadas, tornando-as inadmissíveis para conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.