AREsp 1637429 - DECISAO

AREsp 1637429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a análise das questões suscitadas exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), havia fundamentos locais e autônomos suficientes adotados pelo Tribunal de origem não impugnados (incidência analógica da Súmula 283/STF e vedação analógica da Súmula 280/STF quanto à necessidade de interpretar legislação local), e o Tribunal de origem analisou adequadamente a imprescindibilidade da prova pericial e a legalidade da exação e da multa.

Parties
Agravante/recorrente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sul Riograndense - Sicredi União Metropolitana RS; Agravado/recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Serviços Diversos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Lançamento Tributário, Multa Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Taxa De Serviços Diversos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 280/stf Prova Pericial +3 more

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Parties

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sul Riograndense - Sicredi União Metropolitana RS

Agravante/recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Momento de ocorrência do fato gerador da Taxa de Serviços Diversos em face da implementação do sistema RECONET
  3. 3 Imprescindibilidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a análise das questões suscitadas exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), havia fundamentos locais e autônomos suficientes adotados pelo Tribunal de origem não impugnados (incidência analógica da Súmula 283/STF e vedação analógica da Súmula 280/STF quanto à necessidade de interpretar legislação local), e o Tribunal de origem analisou adequadamente a imprescindibilidade da prova pericial e a legalidade da exação e da multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Aplico o art. 85, §11, do CPC, majorando os honorários conforme os termos fixados na decisão: 1) se aplicou na origem o art. 85, §3º, elevar os honorários ao máximo da faixa; 2) se aplicou na origem o art. 85, §2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, sem ultrapassar o teto; 3) se honorários foram...
  • Publique-se.