AREsp 1870059 - DECISAO

AREsp 1870059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente não foram decididas como causas decididas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), envolveriam análise de legislação estadual e atos infralegais e assentaram-se em fatos e provas cuja revisão fática é vedada ao STJ, além de haver fundamento suficiente no acórdão recorrido que sustenta a decisão.

Parties
Agravante: SICREDI CENTRO LESTE RS.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Serviços Diversos (tsd), Admissibilidade De Recurso Especial (prequestionamento), Ônus Da Prova, Multa Fiscal, Análise De Legislação Estadual Em Recurso Especial, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos
Direito Tributário Processo Civil Taxa De Serviços Diversos (tsd) Admissibilidade De Recurso Especial (prequestionamento) Ônus Da Prova Multa Fiscal Análise De Legislação Estadual Em Recurso Especial Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos

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Parties

SICREDI CENTRO LESTE RS.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento exigido para admissibilidade de recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 Possibilidade de exame de legislação estadual e atos infralegais pelo STJ
  3. 3 Necessidade de prova do pagamento à FENASEG para afastar a cobrança da TSD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente não foram decididas como causas decididas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), envolveriam análise de legislação estadual e atos infralegais e assentaram-se em fatos e provas cuja revisão fática é vedada ao STJ, além de haver fundamento suficiente no acórdão recorrido que sustenta a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro a verba honorária para 13% sobre o valor atualizado da causa.