AREsp 1879144 - DECISAO

AREsp 1879144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 280/STF, por obstáculo ao exame de legislação local no recurso especial, sendo também afastada a alegação de omissão apta a comprometer a fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/RS); Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrado: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Serviços Diversos (tsd), Registro De Contratos De Financiamento, Duplicidade De Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Taxa De Serviços Diversos (tsd) Registro De Contratos De Financiamento Duplicidade De Cobrança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/RS)

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão do TJRS
  2. 2 incidência da TSD sobre registro de contratos no período de 03/2012 a 12/2012
  3. 3 possibilidade de cobrança em duplicidade pelo mesmo serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 280/STF, por obstáculo ao exame de legislação local no recurso especial, sendo também afastada a alegação de omissão apta a comprometer a fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.