REsp 1974187 - DECISAO

REsp 1974187 - DECISAO

Houve violação do dever de oportunizar às partes a manifestação sobre a matéria relativa ao pagamento da taxa à FENASEG (decisão surpresa), em afronta aos arts. 10 e 933 do CPC/2015; por isso, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto a essa questão.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A.; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Monocrática, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à questão relativa ao pagamento da taxa à FENASEG, em observância aos arts. 10 e 933 do CPC/2015; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Taxa De Serviços Diversos (tsd), Decisão Surpresa/art. 10 CPC, Registro De Contratos De Alienação Fiduciária, Sistema RECONET, Nulidade Por Falta De Oportunização De Manifestação (art. 933 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Taxa De Serviços Diversos (tsd) Decisão Surpresa/art. 10 CPC Registro De Contratos De Alienação Fiduciária Sistema RECONET Nulidade Por Falta De Oportunização De Manifestação (art. 933 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A.

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Monocrática, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte de origem utilizou fundamento de fato não suscitados pelas partes ao decidir sobre pagamentos à FENASEG
  2. 2 Se houve violação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015) e obrigação de intimar as partes para manifestação sobre questão apreciável de ofício (art. 933 do CPC/2015)
  3. 3 Se a Taxa de Serviços Diversos (TSD) era devida no período anterior à implantação do sistema RECONET

Ratio Decidendi

Houve violação do dever de oportunizar às partes a manifestação sobre a matéria relativa ao pagamento da taxa à FENASEG (decisão surpresa), em afronta aos arts. 10 e 933 do CPC/2015; por isso, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto a essa questão.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à questão relativa ao pagamento da taxa à FENASEG, em observância aos arts. 10 e 933 do CPC/2015; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação, com observância aos arts. 10 e 933 do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se