AREsp 2560302 - DECISAO

AREsp 2560302 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para admitir parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a controvérsia central envolve fatos e normas locais (inocorrência do fato gerador da TSD antes de 17/12/2012 e pagamento de serviços a FENASEG) e questões relativas a atos infralegais, cuja análise é vedada neste tribunal; ademais, as alegações de violação de lei federal foram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia, e a matéria, por sua natureza local e fática, está obstada pela Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS; Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Taxa De Serviços Diversos (tsd), Fato Gerador, Súmulas 7, 211 E 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Análise De Atos Infralegais (resoluções, Portarias)
Direito Tributário Processual Civil Taxa De Serviços Diversos (tsd) Fato Gerador Súmulas 7, 211 E 280/stf Admissibilidade De Recurso Especial Análise De Atos Infralegais (resoluções, Portarias)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e por matéria centrada em direito local (Súmula 280/STF)
  2. 2 alegação genérica de violação de dispositivos de lei federal e aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 determinação do fato gerador da Taxa de Serviços Diversos (TSD) em razão da disponibilização do serviço pelo Detran/RS em 17/12/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para admitir parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a controvérsia central envolve fatos e normas locais (inocorrência do fato gerador da TSD antes de 17/12/2012 e pagamento de serviços a FENASEG) e questões relativas a atos infralegais, cuja análise é vedada neste tribunal; ademais, as alegações de violação de lei federal foram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia, e a matéria, por sua natureza local e fática, está obstada pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Intimem-se