AREsp 2160303 - DECISAO

AREsp 2160303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao concluir que o serviço de registro de contratos passou a estar efetivamente disponível via Sistema RECONET apenas em 17/12/2012, tornando inexigível a taxa no período anterior; além disso, as questões suscitadas pelo Estado exigiriam exame de atos infralegais e de direito local ou envolveriam matéria constitucional de competência do STF, de modo que o recurso especial era inadequado ou reflexo, devendo ser desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante/recorrida: Parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte E Desprovido Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Taxa De Serviços Diversos (tsd), Exigibilidade De Tributo Contraprestacional, Registro De Contratos De Financiamento De Veículos, Cabimento Do Recurso Especial Diante De Normas Infralegais E Direito Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf (por Analogia)
Tributário Processual Civil Taxa De Serviços Diversos (tsd) Exigibilidade De Tributo Contraprestacional Registro De Contratos De Financiamento De Veículos Cabimento Do Recurso Especial Diante De Normas Infralegais E Direito Local Súmula 7/stj Súmula 280/stf (por Analogia)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Parte recorrida

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte E Desprovido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da Taxa de Serviços Diversos relativa ao registro de contratos de financiamento de veículos no período anterior a 17/12/2012
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Cabimento do recurso especial quando a análise exige exame de atos infralegais e de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao concluir que o serviço de registro de contratos passou a estar efetivamente disponível via Sistema RECONET apenas em 17/12/2012, tornando inexigível a taxa no período anterior; além disso, as questões suscitadas pelo Estado exigiriam exame de atos infralegais e de direito local ou envolveriam matéria constitucional de competência do STF, de modo que o recurso especial era inadequado ou reflexo, devendo ser desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, desprovo-o.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.