AREsp 2887603 - DECISAO

AREsp 2887603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; firmou-se que a TSD podia ser exigida antes do RECONET quando prevista em lei estadual e que apenas o comprovante de pagamento prévio à FENASEG impediria nova exigência, fato não comprovado nos autos; aplicou-se a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a Súmula 7/STJ para vedar reexame probatório, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Recorrente: BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Negativa De Seguimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Taxa De Serviços Diversos (tsd), Registro De Contratos (reconet / Sircaf), Comprovação De Pagamento À FENASEG, Multa Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Taxa De Serviços Diversos (tsd) Registro De Contratos (reconet / Sircaf) Comprovação De Pagamento À FENASEG Multa Fiscal Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a TSD era exigível antes da implantação do sistema RECONET
  3. 3 se o pagamento prévio à FENASEG afasta nova exigência (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; firmou-se que a TSD podia ser exigida antes do RECONET quando prevista em lei estadual e que apenas o comprovante de pagamento prévio à FENASEG impediria nova exigência, fato não comprovado nos autos; aplicou-se a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a Súmula 7/STJ para vedar reexame probatório, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 1% sobre o valor anteriormente estabelecido (nos termos do art. 85, §11, do CPC)