AREsp 2887603 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou pontualmente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as conclusões sobre a exigibilidade da TSD e a inexistência de prova de recolhimento à FENASEG derivam de análise fático-probatória, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ e, assim, impedindo o reexame no recurso especial; manteve-se a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.; Agravado/recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial na extensão conhecida.
Legal Topics
Taxa De Serviços Diversos (tsd), Execução Fiscal, Omissão/contradição/fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Bitributação, Multa Fiscal, Honrários Sucumbenciais (art. 85 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Taxa De Serviços Diversos (tsd) Execução Fiscal Omissão/contradição/fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Bitributação +2 more

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Parties

BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.

Agravante/recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão do TJRS (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão de matéria fático-probatória
  3. 3 Obrigatoriedade/possibilidade de cobrança da Taxa de Serviços Diversos (TSD) antes da implantação do RECONET

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou pontualmente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as conclusões sobre a exigibilidade da TSD e a inexistência de prova de recolhimento à FENASEG derivam de análise fático-probatória, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ e, assim, impedindo o reexame no recurso especial; manteve-se a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial na extensão conhecida.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial na extensão conhecida