AREsp 1870059 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SICREDI CENTRO LESTE RS., contra decisão em que não foi admitido recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS (TSD). REGISTRO DE CONTRATOS COM ANOTAÇÕES DE GRAVAMES. DETRAN. PRETENSÃOANULATÓRIA. CABIMENTO DA EXAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTODE VALORES À FENASEG. MULTA NÃO CONFISCATÓRIA. 1. Alegação de nulidade, com base na inobservância do critério temporal de exigência da Taxa impugnada. Disponibilização do Sistema RECONET e dever de registro por parte da apelada que confirmam a incidência da Taxa, à luz do que estabelecem o artigo 145, II, da Constituição Federal e os artigos 77 a 80 do Código Tributário Nacional. 2. Hipótese em que não houve pagamento de valores à FENASEG, a justificar a impossibilidade de cobrança da TSD pelo DETRAN por vedação ao bis in idem. Pagamentos à fundação que constituem pressuposto para a anulação da cobrança efetuada pela autarquia, consoante precedentes desta Câmara. 3. A mera constatação, pelo ente tributário, da incidência de tributo sobre um fato gerador legalmente previsto, é suficiente a justificar a legalidade de sua aplicação. 4. Cobrança realizada com base no que consta em Auto de Lançamento e anexos, ficando evidenciado o não recolhimento de Taxa de Serviços Diversos aos registros de contratos de financiamento de veículos, em face da anotação dos consequentes gravames pelo Órgão Executivo Estadual de Trânsito (DETRAN/RS). Precedentes. 5. Deixando a instituição financeira de realizar o pagamento antecipado, violando o disposto nas Leis Estaduais de n. 13.551/2010 e 6.537/73, evidenciada está a infração tributária capaz de ensejar a aplicação da multa fiscal. Atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, de modo que incumbia à parte recorrente fazer prova de suas alegações concernentes à absoluta ilegalidade da tributação, nos termos do artigo 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, tampouco reclamava, como visto, a produção de exame pericial. 6. Quanto à multa, sua fixação em 60% não representa confisco, considerando a aplicação ao caso do artigo 9º, II, da Lei Estadual n.º 6.537/73, tendo em conta a infração tributária praticada. APELAÇÃO PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente apontou a ofensa aos arts. 10, 141, 374, 938, § 3º, do CPC/2015; bem como 77, 78, 79 e 116 do CTN. Sustentou, em resumo, que o Tribunal de origem considerou fato que não foi objeto da controvérsia entre as partes (prova do pagamento à FENASEG), assumindo-o como incontroverso, sem antes oportunizar o direito de se manifestarem ou produzirem provas sobre o tema, a ensejar a sua nulidade. Ademais, sustentou que a previsão de cobrança da taxa, por si só, não desencadeia o direito à sua cobrança, ausente a prestação do serviço estatal. Não foi admitido o recurso especial, com base na ausência de de prequestionamento e no Enunciado Sumular n. 284/STF. Após, foi interposto o presente agravo, tendo a recorrente apresentado argumentos objetivando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que a agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. O recurso especial não comporta seguimento. Sobre a alegada ofensa aos dispositivos invocados, verifico que não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, em termos de "causas decididas", conforme previsão do art. 105, III, da Constituição Federal. Incidiria, de qualquer sorte, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que dispõe que é "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Assim, "se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ." (AgInt no AREsp 1557994/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020). A propósito: AgInt no AREsp 1545423/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1711642/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no REsp 1838034/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/12/2020. Ainda que superado esse óbice, não obstante a apresentação de ofensa a dispositivo de lei federal, a apreciação das razões contidas no acórdão recorrido implicariam a análise de atos normativos de natureza infralegal (Portarias DETRAN n. 104/2011, 463/2012 e 538/2012), que desbordam, contudo, do conceito de tratado ou lei federal, para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal. A propósito: AgInt no REsp 1.471.645/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019. Ademais, o acórdão recorrido também se sustentou em análise fática, ao decidir que: "Não obstante a parte autora insista que a autuação do Fisco se revelou indevida por ter recaído sobre contratos registrados em período anterior à vigência da Portaria que instituiu a Taxa cobrada, consta no Auto de Lançamento (fls. 24/30 dos autos de origem) que tanto a tributação, quanto a penalidade, vieram embasadas na Lei n. 8.109/85, com alterações introduzidas pela Lei n. 13.551/2010. Nesse passo, deixando a instituição financeira de realizar o pagamento antecipado, violando o disposto nas Leis Estaduais de n. 13.551/2010 e 6.537/73, evidenciada está a infração tributária capaz de ensejar a aplicação da multa fiscal e autorizar a cobrança da exação não recolhida ao tempo certo. Ressalte-se que desfrutam, os atos administrativos, de presunção de veracidade e de legitimidade, de modo que incumbia à parte autora fazer prova de suas alegações concernentes à absoluta ilegalidade da exação, nos termos do artigo 373, I, do novo CPC, ônus do qual não se desincumbiu." (fl. 502). De qualquer sorte, como se verifica destas Leis Estaduais citadas, trata-se de fundamentação lastreada também na legislação estadual, o que é insuscetível de ser apreciado em recurso especial, aplicando-se, por analogia, o Enunciado Sumular n. 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). No mais, quando o julgamento dos declaratórios, o Tribunal de origem apontou que: "Nos precedentes desta Corte em que a cobrança foi afastada, a conclusão baseou-se não na ilegalidade da cobrança, mas, sim, na comprovação documental dos pagamentos efetuado s à FENASEG no período contestado pela parte. No presente caso, tais documentos não vieram aos autos. Há menção, na defesa administrativa, à existência de notas fiscais emitidas pela FENASEG, que não foram juntadas pela SICREDI, e que não poderia m ser comprovadas ou rechaçadas pelo réu, que não foi o beneficiário do s alegados pagamentos. Na sentença, outrossim, a julgadora apenas refere, que "de acordo com a petição inicial", o pagamento teria sido efetuado diretamente à FENASEG. Contudo, além de tal afirmação sequer constar da peça portal, a alegação desacompanhada de provas não equivale à demonstração do efetivo pagamento. Tampouco há que se cogitar da aplicação do art. 10 do Código de Processo Civil, já que a o acórdão baseou-se nas alegações e provas constantes dos autos, acolhendo a tese defensiva e rechaçando a arguição de ilegalidade constante da inicial. É a autora/embargante que pretende ver modificada a decisão com base em documentos que não constam dos autos, o que não se pode admitir." (fl. 635). O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o Tribunal de origem adotou o fundamento de que a exação não padece de ilegalidade e que é a parte recorrente que pretende ver modificada a decisão com base em documentos que não constam dos autos. Tal fundamento é suficiente para manter o acórdão, motivo que atrai, além do Enunciado Sumular n. 7/STJ, a incidência, por analogia, dos óbices contidos nos Enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF: Enunciado n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Enunciado n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a verba honorária para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.