AREsp 2887603 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. assim ementado (e-STJ, fl. 602): APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS (TSD). REGISTRO DE CONTRATOS COM ANOTAÇÕES DE GRAVAMES. DETRAN. PRETENSÃO ANULATÓRIA. CABIMENTO DA EXAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DE VALORES À FENASEG. MULTA NÃO CONFISCATÓRIA. 1. Alegação de nulidade, com base na inobservância do critério temporal de exigência da Taxa impugnada. Disponibilização do Sistema RECONET e dever de registro por parte da apelada que confirmam a incidência da Taxa, à luz do que estabelecem o artigo 145, II, da Constituição Federal e os artigos 77 a 80 do Código Tributário Nacional. 2. Hipótese em que não houve a demonstração de pagamento de valores à FENASEG, a justificar a impossibilidade de cobrança da TSD pelo DETRAN por vedação ao bis in idem. Pagamentos à fundação que constituem pressuposto para a anulação da cobrança efetuada pela autarquia, consoante precedentes desta Câmara. A mera constatação, pelo ente tributário, da incidência de tributo sobre um fato gerador legalmente previsto, é suficiente a justificar a legalidade de sua aplicação. 3. Cobrança realizada, com base no que consta em Auto de Lançamento e anexos, ficando evidenciado o não recolhimento de Taxa de Serviços Diversos relativa aos registros de contratos de financiamento de veículos, em face da anotação dos consequentes gravames pelo Órgão Executivo Estadual de Trânsito (DETRAN/RS). Precedentes. 4. Deixando a instituição financeira de realizar o pagamento antecipado, violando o disposto nas Leis Estaduais de n. 13.551/2010 e 6.537/73, evidenciada está a infração tributária capaz de ensejar a aplicação da multa fiscal. Fixação em 60% que não representa confisco, considerando a aplicação ao caso do artigo 9º, II, da Lei Estadual n.º 6.537/73, tendo em conta a infração tributária praticada. 5. Prejudicado, em consequência, o apelo da parte adversa que visava à majoração, em seu favor, dos honorários fixados, uma vez que do resultado do julgamento decorre logicamente a inversão dos ônus sucumbenciais. 6. Honorários. Readequação. Necessidade de elevação do índice fixado em porção inferior ao mínimo legal. Observância do escalonamento honorário previsto nos §§ 3º e 5º do artigo 85 do CPC, considerando a presença da Fazenda Pública no feito. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGANDO PREJUDICADO O APELO DA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE, UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 655-664). No recurso especial, a recorrente apontou violação dos arts. 6º, 9º, 10, 341, 373, III, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; e 309 do CC. Esclareceu que se opôs ao acórdão por dar provimento à apelação do Estado do Rio Grande do Sul, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial e invertendo os ônus sucumbenciais, firmando-se a prejudicialidade do apelo da BB Administradora de Consórcios S.A. Modificou-se o teor da sentença, que havia reconhecido a inexigibilidade do crédito apurado por meio do Auto de Lançamento n. 0038809940, materializado na CDA n. 19/140114, extinguindo a execução fiscal n. 5052923-89.2019.8.21.0001(processo eletrônico), e, com o trânsito em julgado, o crédito de natureza tributária (art. 156, X, do CTN). Afirmou que houve negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem não teria enfrentado as questões apontadas nos embargos de declaração, como a obscuridade sobre a ocorrência do fato gerador da Taxa de Serviços Diversos (TSD) anteriormente à operação do Reconet; e as omissões acerca da alegação de que não existiu a utilização efetiva ou potencial do serviço de Registro de Contratos antes de 17/12/2012, e quanto aos argumentos de inovação recursal, decisão surpresa e fato incontroverso (pagamentos realizados à Fenaseg). Destacou que o julgamento proferiu decisão surpresa, com ausência de contraditório, acerca de fato presumidamente verdadeiro, relacionado aos pagamentos realizados à Fenaseg, que não foram impugnados pelo agravado. Mencionou que o aresto reconheceu que os recolhimentos efetivados à Fenaseg eram válidos, razão pela qual a Federação Nacional de Seguros seria a responsável por repassar os valores ao Detran/RS. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 679-6891). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 737-753). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 758-762). Brevemente relatado, decido. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. A título ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE POR OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. O fato de o Tribunal de origem haver decidido a contenda de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.164.783/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) O acórdão demonstrou que a TSD poderia ser exigível mesmo antes da implantação do Reconect, tendo em vista a existência de lei relativa a registro dos contratos antes da tal sistema, ou seja, estipulando o pagamento da taxa de forma antecipada. Justificou o aresto que, antes da implantação do sistema Reconect, os contratos de financiamento de veículos gravados com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, penhor e gravames similares eram registrados pela Fenaseg, por meio do Sistema de Registro de Contratos de Alienação Fiduciária - SIRCAF -, decorrente de convênio firmando com o Detran/RS. Nesse cenário, somente era indevida a cobrança de TSD pelo órgão de trânsito no período anterior à implantação do Reconect quando comprovado que foi efetuado o pagamento da referida taxa à Fenasef, do que não há prova de tal pagamento, o que, inclusive fora admitido pela recorrente. Leia-se (e-STJ, fls. 596-600 e 660): Em princípio, pois, não há ilegalidade na cobrança da referida taxa, mesmo em momento anterior à implantação do sistema RECONET. Contudo, impende reconhecer que a matéria em exame é recorrente nas Câmaras de Direito Público competentes para a matéria, havendo precedentes deste Tribunal de Justiça em que, a contrario sensu, demonstrada a quitação anterior dos valores atinentes ao registro dos contratos, foi reconhecida a impossibilidade de nova exação, sob pena de incorrer em bitributação, nos termos do artigo 309 do Código Civil: .. A despeito da natural contrariedade da parte embargante, toda a matéria relevante para a apreciação da questão foi pontualmente enfrentada no acórdão embargado, apenas que, contrariando suas pretensões, este Órgão Fracionário acabou por prover o apelo da parte adversa, reformando a sentença que julgou procedentes os Embargos que opôs à Execução Fiscal promovida pelo Estado. De registrar que a pretensão da ora Embargante é de obter novo julgamento da Apelação, o que não se admite, cabendo frisar que, a par da alegação de omissão, mera leitura corrida do julgado deixa evidente que grande parte dos dispositivos invocados nos presentes aclaratórios foram pontualmente mencionados na fundamentação do julgado, como também foi afastado o entendimento de que a Taxa de Serviços Diversos - TSD somente se tornou exigível depois da implantação do Sistema RECONECT. Isso porque, por força de Lei, o registro dos contratos já era obrigatório, e para que fosse efetivado, a parte tinha que ter efetuado o pagamento correspondente à taxa de forma antecipada. Não havendo comprovação dos pagamentos, inexiste óbice ao lançamento dos valores em questão. Observo que, antes da implantação do sistema RECONET, os contratos de financiamento de veículos gravados com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, penhor e gravames similares eram registrados pela FENASEG, por meio do Sistema de Registro de Contratos de Alienação Fiduciária - SIRCAF, decorrente de convênio firmando com o DETRAN/RS. Somente é indevida a cobrança de TSD pelo DETRAN, no período anterior à implantação do RECONET, quando comprovado que foi efetuado o pagamento da referida taxa à FENASEG, sendo que, no caso, não há prova desse pagamento, o que inclusive admite a recorrente. Assim, não se há como, em razão da suposta omissão e contradição, alcançar ao embargante o indicado efeito infringente. Com efeito, a omissão que enseja os embargos é a aquela, em que não se aprecia questão submetida a julgamento, mas não a que, ainda que examinando tal questão, desatende a pretensão do embargante. Já a contradição é a desconformidade interna do acórdão, onde a fundamentação e o dispositivo não convergem para mesma conclusão lógica. Eventual inconformidade com a maneira como o Órgão Colegiado apreciou as provas existentes, aplicando o direito vigente, não representa a contradição prevista no art. 1.022 do CPC. Demais disso, como bem destacou o Estado, por ocasião das razões recursais (evento 59, APELAÇÃO1), não houve prova de que tenha havido pagamento anterior à FENASEG, embora a parte autora tenha discorrido acerca da legitimidade da Federação para o recolhimento dos valores ao tempo dos fatos. Certo é que, nos casos em que não há a prova efetiva do pagamento anterior pela instituição financeira, esta Corte já se manifestou no sentido da possibilidade de cobrança da taxa TSD pelo DETRAN/RS: .. Nesse passo, deixando a instituição financeira de realizar o pagamento antecipado, violando o disposto nas Leis Estaduais de n. 13.551/2010 e 6.537/73, evidenciada está a infração tributária capaz de ensejar a aplicação da multa fiscal e autorizar a cobrança da exação não recolhida ao tempo certo. Além do mais, a implantação do sistema RECONET não se constituía em pressuposto para a cobrança da Taxa de Serviços Diversos - TSD, pois os requisitos legais para a sua exigência já constavam nas referidas Leis Estaduais n. 8.109/85, com alterações introduzidas pela n. 13.551/2010. Ressalte-se que desfrutam, os atos administrativos, de presunção de veracidade e de legitimidade, de modo que incumbia à parte autora fazer prova de suas alegações concernentes à absoluta ilegalidade da exação, nos termos do artigo 373, I, do novo CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Descabe, assim, ao ente tributante a prova da legalidade de seus atos, mas o contrário, cumprindo ao destinatário do ato o encargo de provar a ilegitimidade sustentada. Quanto à multa, sua fixação em 60% não representa confisco, considerando a aplicação ao caso do artigo 9º, II, da Lei Estadual n. º 6.537/73, tendo em conta a infração tributária praticada. Nesse sentido: .. Prejudicado, em consequência, o apelo da parte adversa que visava à majoração, em seu favor, dos honorários fixados, uma vez que do resultado do julgamento decorre logicamente a inversão dos ônus sucumbenciais. Em remessa necessária, outrossim, tenho que a sentença comporta modificaç ão. Considerando que o pronunciamento hostilizado fixou índice inferior ao limite legal, arbitrando-os em 3% (três por cento) sobre o valor da causa, imperiosa a reforma a fim de que se observe os limites fixados nos incisos I e II do §3º do art. 85 do CPC, que assim dispõem: Essas ponderações foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. A parte insurgente não busca, d e fato, a devida qualificação jurídica dos fatos e provas que justificaram a conclusão adotada no julgamento, mas sua reapreciação, o que é mesmo vedado em recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 1% (por por cento) sobre o valor da estabelecido à fl. 601). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ART. 489 E 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DO DEVER DE RECOLHIMENTO DE TAXA E CARÊNCIA DE PROVA DE RECOLHIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.