AREsp 2683552 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, indeferiu a tutela de urgência. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para confirmar a antecipação de tutela recursal, determinando a imediata suspensão das cobranças a título de Taxa de Incêndio. O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM BASE NO IRDR Nº 0000115- 34.2020.8.19.0028. INSURGE-SE A AGRAVANTE CONTRA O "DECISUM", AO ARGUMENTO DE QUE A TESE ADOTADA VAI EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 643.247/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 16). ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. COGENTE A APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGRA DO §2º DO ARTIGO 987 CPC. ASSEVERE-SE QUE EM 15/03/2021, AO JULGAR EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (RE 1179245 AGR-EDV / MT), O STF AFASTOU A EXIGIBILIDADE DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO COBRADA POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. PROVIMENTO DO RECURSO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: E, de fato, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade 000115-34.2020.8.19.0028, o Órgão Especial reconheceu a constitucionalidade da Taxa de Incêndio. Segue a ementa do julgado: .. Entretanto, por entender que a prevenção e o combate a incêndios, serviço ligado à segurança pública, possui natureza essencial, geral e indivisível, devendo ser sustentada por arrecadação de impostos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 643.247, firmou a seguinte tese jurídica através do Tema 16 de Repercussão Geral: .. Destarte, à luz do §2º do artigo 987 CPC, cogente a aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que se impõe a reforma da decisão impugnada, para que seja deferida a tutela provisória, com a suspensão da exigência da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios. Em se tratando de decisão desprovida de conteúdo definitivo, como é o caso das tutelas de urgência, não é cabível a interposição de recurso especial, diante da vedação constante do enunciado n. 735 da Súmula do STF, segundo o qual "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Ainda que assim não fosse, verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão re corrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.626.653/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA