AREsp 1946585 - DECISAO

AREsp 1946585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ) quanto à legitimidade da cobrança da taxa pelo INMETRO sobre balanças de uso interno, sendo pacífico na jurisprudência que tal...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Taxa De Serviços Metrológicos, Aferição De Balanças, Poder De Polícia, Proteção Da Relação De Consumo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Administrativo Tributário Processual Civil Taxa De Serviços Metrológicos Aferição De Balanças Poder De Polícia Proteção Da Relação De Consumo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cobrança da Taxa de Aferição de Balanças pelo INMETRO em relação a balanças de uso interno no processo produtivo
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ) quanto à legitimidade da cobrança da taxa pelo INMETRO sobre balanças de uso interno, sendo pacífico na jurisprudência que tal taxa visa proteger relações de consumo e não se aplica a instrumentos exclusivamente internos que não alcançam terceiros consumidores.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se