REsp 2012248 - ACORDAO

REsp 2012248 - ACORDAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos visa proteger relações de consumo e só incide quando o instrumento é essencial à atividade econômica, a cobrança da taxa sobre balança de uso interno em posto de saúde municipal é ilegal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que declarou a nulidade do auto de infração nº 2835696 e do respectivo processo administrativo e reconhecer a ilegalidade da cobrança pelo INMETRO, inclusive quanto aos consectários de sucumbência.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Recurso Especial Pela Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade para restabelecer a sentença de procedência que declarou a nulidade do auto de infração e do respectivo processo administrativo e reconhecer a ilegalidade da cobrança da Taxa de Serviços Metrológicos pelo INMETRO.
Legal Topics
Taxa De Serviços Metrológicos, Poder De Polícia Do INMETRO, Embargos À Execução Fiscal, Fiscalização De Instrumentos De Medição, Balança De Uso Interno Em Posto De Saúde, Ilegalidade De Cobrança
Administrativo Tributário Processo Civil Taxa De Serviços Metrológicos Poder De Polícia Do INMETRO Embargos À Execução Fiscal Fiscalização De Instrumentos De Medição Balança De Uso Interno Em Posto De Saúde +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Recurso Especial Pela Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa de Serviços Metrológicos sobre balanças utilizadas em postos de saúde municipais
  2. 2 Se o Município, ao prestar serviço público de saúde, está sujeito à fiscalização do INMETRO
  3. 3 Nulidade do auto de infração e do respectivo processo administrativo referente à cobrança da taxa metrológica

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos visa proteger relações de consumo e só incide quando o instrumento é essencial à atividade econômica, a cobrança da taxa sobre balança de uso interno em posto de saúde municipal é ilegal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que declarou a nulidade do auto de infração nº 2835696 e do respectivo processo administrativo e reconhecer a ilegalidade da cobrança pelo INMETRO, inclusive quanto aos consectários de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade para restabelecer a sentença de procedência que declarou a nulidade do auto de infração e do respectivo processo administrativo e reconhecer a ilegalidade da cobrança da Taxa de Serviços Metrológicos pelo INMETRO.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Declarar a nulidade do auto de infração n. 2835696 e do respectivo processo administrativo