REsp 2166341 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 469/470): DIREITO ADMINISTRATIVO. INMETRO. TAXA DE SERVIÇO METROLÓGICO. BALANÇAS PARA USO INTERNO. AFERIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INMETRO contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes de modo a impedir o requerido de fiscalizar as balanças internas da autora e de suas filiais, já fiscalizadas pela ANVISA, bem como se abster de cobrar qualquer valor a título de Taxa Metrológica. Além disso, a parte ré foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC. 2. A questão central da presente demanda cinge-se a considerar ou não que as balanças de uso interno da farmácia de manipulação são destinadas à quantificação da mercadoria comercializada, atingindo, assim, a relação de consumo que se estabelece entre a farmácia de manipulação e seus clientes. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do INMETRO em fiscalizar a regularidade das balanças - art. 11 da Lei 9.933/1999 -, visa a preservar precipuamente as relações de consumo, sendo imprescindível, portanto, verificar se o equipamento objeto de aferição fiscalizatória é essencial, ou não, à atividade mercantil desempenhada pela empresa. Assim, "somente quando as balanças são utilizadas para pesar a mercadoria comercializada, atingindo terceiros e consumidores, torna-se obrigatória a aferição periódica". (R Esp 1.222.844/RS). Nesse contexto, "a utilização interna de balança não gera a obrigatoriedade de pagamento da taxa de serviços metrológicos ao INMETRO" (R Esp 1.469.622). 4. Neste sentido: PROCESSO: 00075395920124058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018. 5. In casu, da análise dos documentos acostados aos autos, observa-se que a parte autora tem por objeto a manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, razão pela qual possui e utiliza balanças exclusivamente para a manipulação de suas fórmulas dentro do seu laboratório, cujo produto final é vendido ao consumidor em embalagem própria, lacrada e rotulada, vale dizer, por unidade. 6. Assim sendo, os instrumentos de medição encontrados no estabelecimento da autora têm apenas uso interno e finalidade de auxiliar nas manipulações de fórmulas - para aferir a pesagem dos insumos/matérias-primas-, bem como na realização de controle de qualidade interno e monitoramento do processo, não se sujeitando à fiscalização periódica pelo INMETRO. 7. Dito isto, qualquer fiscalização perpetrada pelo INMETRO, em relação às balanças de uso interno de propriedade da parte autora, estará à margem das normas legais e regulamentares de controle e adequação metrológica de produtos e serviços, haja vista que tal fiscalização não se prestará à finalidade normativa, que se concentra no controle e adequação metrológica dos produtos e serviços destinados à comercialização. 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) nos termos do 85 § 11, do CPC, a ser acrescido ao percentual estabelecido na sentença, que foi de 10% sobre o valor da causa. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 524/528). A parte recorrente aponta a ocorrência de violação aos arts. 1º, 5º e 11 da Lei n. 9.933/99; à Portaria n. 236/94; aos arts. 1º, 1.2, 1.2.1, da Portaria n. 166/07 do Inmetro; e ao capítulo II, itens 8, 8.1. e 8.2. da Resolução Conmetro n. 11/88. Afirma que encontram-se no seu escopo fiscalizatório as balanças usadas na atividade interna de medição de substâncias usadas na elaboração de medicamentos e drogas , pois cabe ao Inmetro exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de metrologia legal, visando à proteção de terceiros adquirentes do produto. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 560/564. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Primeiramente, ressalta-se que o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Portaria n. 236/94, à Portaria n. 166/07 do Inmetro e à Resolução Conmetro n. 11/88. Isso porque os referido s ato s normativo s não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.106.984/AL, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; e AgInt no AREsp n. 2.180.965/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 4/4/2023. Quanto ao mais, ao tratar da matéria de fundo, o Tribunal de origem destacou (fls. 463/467): A cobrança da taxa de serviços metrológicos pelo INMETRO decorre do poder de polícia dirigido à atividade econômica exercida pela empresa no sentido de fiscalizar os instrumentos de pesagem nas atividades que se relacionam, por exemplo, ao comércio de produtos a granel. Contudo, firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser indevida a cobrança da taxa quando as balanças são utilizadas apenas para controle interno. .. Nesse diapasão, pode-se afirmar que a competência do INMETRO relativa à metrologia de produtos e serviços não alcança as atividades de natureza interna das empresas que não tenham relação direta com a comercialização, especialmente quando não se relacionam, diretamente, com os interesses e direitos do consumidor. In casu, da análise dos documentos acostados aos autos, observa-se que a parte autora tem por objeto a manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, razão pela qual possui e utiliza balanças exclusivamente para a manipulação de suas fórmulas dentro do seu laboratório, cujo produto final é vendido ao consumidor em embalagem própria, lacrada e rotulada, vale dizer, por unidade. Assim sendo, os instrumentos de medição encontrados no estabelecimento da autora têm apenas uso interno e finalidade de auxiliar nas manipulações de fórmulas- para aferir a pesagem dos insumos/matérias-primas-, bem como na realização de controle de qualidade interno e monitoramento do processo, não se sujeitando à fiscalização periódica pelo INMETRO. Registre-se, inclusive, que esse fato não é negado pela ré, que afirma, ao contestar o feito, serem as balanças em comento utilizadas para uso interno das atividades produtivas da autora, ou seja, desvinculada dos produtos finais que coloca à venda. Tanto é assim que a parte ré defende a "legalidade da fiscalização de balanças de uso interno". Como se vê, a procedência do pedido é medida de rigor já que, em nenhum momento, a parte ré contestou a argumentação autoral que se amolda ao quadro jurisprudencial acima delineado, isto é, de que as balanças de uso interno não são fato gerador da taxa prevista no artigo 11 da lei n.º 9.933/1999, o que, de outra parte, restou corroborado pelos demais elementos constantes dos autos. De fato, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a utilização interna de balança não gera a obrigatoriedade de pagamento da taxa de serviços metrológicos ao Inmetro, uma vez que a aferição periódica apenas se torna obrigatória quando as balanças são utilizadas para pesar a mercadoria comercializada, atingindo terceiros e consumidores Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, DO CPC. INMETRO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. BALANÇAS DE USO INTERNO. AFERIÇÃO NÃO-OBRIGATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator está autorizado a, monocraticamente, negar seguimento ao recurso originariamente de competência do colegiado, desde que seja manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, a qual é representada por precedentes emanados de seus órgãos colegiados. 2. No caso concreto, há vários precedentes de órgão colegiado desta Corte que respaldam a orientação da decisão agravada, no sentido de ser indevida a cobrança de taxa de aferição de balanças pelo INMETRO utilizadas internamente, considerando-se que, na hipótese em foco, a empresa recorrida processa artigos de couro comercializados de forma unitária. Confiram-se: REsp 1.283.133/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 9/3/2012, REsp 1.238.076/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27/6/2012, REsp 1.231.691/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 26/9/2011, REsp 1.222.844/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 5/5/2011, REsp 1.218.307/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 10/4/2012. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.290.558/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 8/2/2013 - g.n.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. VERIFICAÇÃO DE BALANÇAS E ESFIGMOMANÔMETROS DE USO INTERNO EM POSTOS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE FIM COMERCIAL. DESCABIMENTO. 1. Conforme a orientação estabelecida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.222.844/RS, interpretando os arts. 5º e 11 da Lei n. 9.933/1999, " .. a fiscalização de instrumentos de medição pelo Inmetro busca proteger os terceiros adquirentes de produtos, garantindo que, na atividade econômica, o consumidor efetivamente pague pela quantidade indicada pelo vendedor. Assim, somente quando as balanças são utilizadas para pesar a mercadoria comercializada, atingindo terceiros e consumidores, torna-se obrigatória a aferição periódica". 2. O mesmo entendimento pelo descabimento do procedimento fiscalizatório tem sido aplicado pelas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior, nas hipóteses em que a autarquia pretendia ver declarada a legalidade da cobrança da taxa de serviços metrológicos decorrentes da fiscalização de balanças e esfigomomanômetros utilizados nos postos de saúde da municipalidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.653.347/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 22/5/2019.) Estando o acórdão em consonância com o retrocitado entendimento, não merece reforma. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA