AREsp 1953877 - DECISAO

AREsp 1953877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao interpretar a cláusula contratual como impondo a taxa de sucesso com a aprovação do projeto, não havendo omissão ou contradição apta a ensejar embargos declaratórios. Como a controvérsia envolve interpretação contratual e análise fático-probatória, incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, vedando a reforma da conclusão, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Autor: M11 CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. (M11 CONSULTORIA); Réu: FRIGORÍFICO JAHU LTDA. (FRIGORÍFICO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; honorários advocatícios majorados em 5%
Legal Topics
Taxa De Sucesso, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade Recursal (art. 1.022 Do Ncpc), Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Interpretação De Cláusula Contratual (súmula 5/stj), Honorários Advocatícios (art. 85 Do Ncpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Taxa De Sucesso Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade Recursal (art. 1.022 Do Ncpc) Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Interpretação De Cláusula Contratual (súmula 5/stj) +1 more

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Parties

M11 CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. (M11 CONSULTORIA)

Autor

FRIGORÍFICO JAHU LTDA. (FRIGORÍFICO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Momento de exigibilidade da taxa de sucesso contratual (aprovação do projeto versus liberação do financiamento)
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao interpretar a cláusula contratual como impondo a taxa de sucesso com a aprovação do projeto, não havendo omissão ou contradição apta a ensejar embargos declaratórios. Como a controvérsia envolve interpretação contratual e análise fático-probatória, incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, vedando a reforma da conclusão, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; honorários advocatícios majorados em 5%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento