AREsp 1837147 - DECISAO

AREsp 1837147 - DECISAO

O Agravo é negado pois a controvérsia acerca da majoração da Taxa SISCOMEX por ato infralegal tem caráter eminentemente constitucional, competindo ao STF seu exame; ademais, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto à fundamentação, de modo que não há violação demonstrada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justifique provimento do recurso.

Parties
Impetrante: PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E FILIAL(IS); Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Taxa De Utilização Do SISCOMEX, Majoração Por Ato Infralegal (portaria MF Nº 257/2011), Delegação Legislativa (art. 3º, §2º, Lei Nº 9.716/98), Mandado De Segurança, Competência Constitucional Do STF
Processual Civil Tributário Taxa De Utilização Do SISCOMEX Majoração Por Ato Infralegal (portaria MF Nº 257/2011) Delegação Legislativa (art. 3º, §2º, Lei Nº 9.716/98) Mandado De Segurança Competência Constitucional Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E FILIAL(IS)

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do reexame, no STJ, de matéria eminentemente constitucional relativa à majoração da Taxa SISCOMEX
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e do art. 97, §2º, do CTN
  3. 3 Legalidade da majoração da Taxa SISCOMEX por Portaria infralegal/alcance da delegação do art. 3º, §2º, da Lei nº 9.716/98

Ratio Decidendi

O Agravo é negado pois a controvérsia acerca da majoração da Taxa SISCOMEX por ato infralegal tem caráter eminentemente constitucional, competindo ao STF seu exame; ademais, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto à fundamentação, de modo que não há violação demonstrada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justifique provimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.
  • Publique-se. Intimações necessárias.