REsp 1827975 - DECISAO

REsp 1827975 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou inexigível o reajuste da Taxa de Utilização do SISCOMEX promovido pela Portaria MF nº 257/2011 na parcela que excedeu o percentual correspondente à variação do INPC (131,60%) e reconheceu o direito da autora ao recolhimento sem a majoração integral e à repetição do indébito, entendimento compatível com a tese firmada pelo STF no Tema 1.085 de que a majoração por ato infralegal não invalida o tributo e admite atualização até os índices oficiais; manteve-se, ainda, a orientação sobre a ilegitimidade da matriz para representar filiais em fatos geradores individualizados.

Parties
Recorrente: Serilon Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto por Serilon Brasil Ltda.
Legal Topics
Taxa De Utilização Do SISCOMEX, Legitimidade Da Autoridade Coatora, Reajuste De Valores, Delegação Legislativa, Representação Da Matriz Por Filiais, Repetição Do Indébito
Direito Tributário Direito Processual Civil Taxa De Utilização Do SISCOMEX Legitimidade Da Autoridade Coatora Reajuste De Valores Delegação Legislativa Representação Da Matriz Por Filiais Repetição Do Indébito

Case Brief

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Parties

Serilon Brasil Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade/ilegalidade da majoração da Taxa SISCOMEX pela Portaria MF nº 257/2011
  2. 2 excesso do reajuste aplicado pela Portaria
  3. 3 legitimidade da matriz para representar filiais em matéria tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou inexigível o reajuste da Taxa de Utilização do SISCOMEX promovido pela Portaria MF nº 257/2011 na parcela que excedeu o percentual correspondente à variação do INPC (131,60%) e reconheceu o direito da autora ao recolhimento sem a majoração integral e à repetição do indébito, entendimento compatível com a tese firmada pelo STF no Tema 1.085 de que a majoração por ato infralegal não invalida o tributo e admite atualização até os índices oficiais; manteve-se, ainda, a orientação sobre a ilegitimidade da matriz para representar filiais em fatos geradores individualizados.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto por Serilon Brasil Ltda.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.