REsp 1816650 - DECISAO

REsp 1816650 - DECISAO

O Recurso Especial não teve seguimento porque a controvérsia sobre a majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX pela Portaria MF 257/2011 possui caráter eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal sua apreciação; além disso, não se constatou violação do art. 489 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido, e o reexame de questões fático-probatórias seria inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Taxa De Utilização Do SISCOMEX, Portaria MF 257/2011, Constitucionalidade Da Majoração Por Ato Infralegal, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Aduaneiro Taxa De Utilização Do SISCOMEX Portaria MF 257/2011 Constitucionalidade Da Majoração Por Ato Infralegal Competência Do STF Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da Taxa SISCOMEX por Portaria MF 257/2011
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 natureza constitucional da matéria e competência do STF (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não teve seguimento porque a controvérsia sobre a majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX pela Portaria MF 257/2011 possui caráter eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal sua apreciação; além disso, não se constatou violação do art. 489 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido, e o reexame de questões fático-probatórias seria inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Nega-se seguimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.
  • Publique-se. Intimações necessárias.