REsp 1928559 - DECISAO

REsp 1928559 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a aferição da proporção de sucumbência entre as partes exige reexame do contexto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea a do art. 105 da CF impedem a análise pela alínea c.

Parties
Recorrente: FANTE INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Utilização Do SISCOMEX, Reajuste, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Taxa De Utilização Do SISCOMEX Reajuste Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FANTE INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste da taxa de utilização do SISCOMEX pela Portaria do Ministro da Fazenda 257/2011
  2. 2 Configuração de sucumbência recíproca e distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a aferição da proporção de sucumbência entre as partes exige reexame do contexto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea a do art. 105 da CF impedem a análise pela alínea c.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.