REsp 2159236 - DECISAO

REsp 2159236 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas sem a precisa indicação dos dispositivos federais supostamente violados, faltou prequestionamento e parte da matéria é de caráter eminentemente constitucional (competência do STF), além de depender de reexame de fatos e provas vedado no âmbito do recurso especial, o que justificou a aplicação dos óbices sumulares e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Cosmoquímica Indústria e Comércio Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Taxa De Utilização Do SISCOMEX, Mandado De Segurança, Legalidade Tributária, Delegação Legislativa, Repetição De Indébito, Correção Monetária (inpc, Selic), Compensação Administrativa, Precatório, Súmulas Impeditivas (284 STF, 7 STJ, 461 Stj), Competência STJ Vs STF
Constitucional Tributário Processual Civil Administrativo Taxa De Utilização Do SISCOMEX Mandado De Segurança Legalidade Tributária Delegação Legislativa +6 more

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Parties

Cosmoquímica Indústria e Comércio Eireli

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX por ato infralegal (Portaria MF 257/2011)
  2. 2 delegação incompleta prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 9.716/1998
  3. 3 direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas sem a precisa indicação dos dispositivos federais supostamente violados, faltou prequestionamento e parte da matéria é de caráter eminentemente constitucional (competência do STF), além de depender de reexame de fatos e provas vedado no âmbito do recurso especial, o que justificou a aplicação dos óbices sumulares e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se