REsp 2071609 - DECISAO

REsp 2071609 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento com fundamento em que o aumento promovido pela Portaria MF nº 257/2011 é inconstitucional naquilo que excedeu à atualização do tributo pelos índices oficiais (no caso o INPC acumulado de janeiro/1999 a abril/2011 em 131,60%), sendo ônus indevido de honorários em razão do reconhecimento pela União conforme art. 19 da Lei 10.522/2002; além disso, o STJ não reexaminou matéria de predominância constitucional nos termos do art. 105, III, da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: OPUS, OPCOES, PAPEIS, SOLUCOES LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Utilização Do SISCOMEX, Portaria MF Nº 257/2011, Lei Nº 9.716/1998, Correção Monetária (inpc), Honorários Advocatícios, Delegação Legislativa, Art. 97 Do CTN, Art. 19 Da Lei Nº 10.522/2002
Constitucional Tributário Processual Civil Taxa De Utilização Do SISCOMEX Portaria MF Nº 257/2011 Lei Nº 9.716/1998 Correção Monetária (inpc) Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

OPUS, OPCOES, PAPEIS, SOLUCOES LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da majoração da Taxa SISCOMEX pela Portaria MF nº 257/2011
  2. 2 Competência para fixação do índice de correção monetária aplicável à Taxa SISCOMEX
  3. 3 Aplicação do INPC como índice oficial de atualização monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento com fundamento em que o aumento promovido pela Portaria MF nº 257/2011 é inconstitucional naquilo que excedeu à atualização do tributo pelos índices oficiais (no caso o INPC acumulado de janeiro/1999 a abril/2011 em 131,60%), sendo ônus indevido de honorários em razão do reconhecimento pela União conforme art. 19 da Lei 10.522/2002; além disso, o STJ não reexaminou matéria de predominância constitucional nos termos do art. 105, III, da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.