AREsp 2033652 - DECISAO

AREsp 2033652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste especificamente sobre a questão articulada nos embargos, em razão da omissão constatada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: VM VINHOS DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre a questão suscitada.
Legal Topics
Taxa De Utilização Do SISCOMEX, Repetição Do Indébito, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Processual Civil Tributário Taxa De Utilização Do SISCOMEX Repetição Do Indébito Embargos De Declaração Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

VM VINHOS DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reajuste da Taxa SISCOMEX pela Portaria MF nº 257/2011 na parte que excedeu o índice oficial de correção monetária
  2. 2 Direito à repetição do indébito/compensação nas importações por conta e ordem quando comprovado recolhimento em nome e com o CNPJ próprio
  3. 3 Configuração de omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste especificamente sobre a questão articulada nos embargos, em razão da omissão constatada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre a questão suscitada.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a questão articulada nos embargos declaratórios