REsp 2191489 - DECISAO

REsp 2191489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem satisfeitos os requisitos de admissibilidade e determinou-se, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, a autuação do feito como recurso especial para melhor exame da controvérsia, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Autuação Para Melhor Exame Da Controvérsia
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Taxa De Utilização Do SISCOMEX, Correção Monetária, Inconstitucionalidade, Recurso Especial, Competência Tributária Delegada
Processual Civil Tributário Taxa De Utilização Do SISCOMEX Correção Monetária Inconstitucionalidade Recurso Especial Competência Tributária Delegada

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Autuação Para Melhor Exame Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 índice aplicável de atualização monetária (IPCA vs INPC)
  3. 3 marco inicial e final da correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem satisfeitos os requisitos de admissibilidade e determinou-se, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, a autuação do feito como recurso especial para melhor exame da controvérsia, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos