AREsp 2700255 - DECISAO

AREsp 2700255 - DECISAO

Havendo alegação de divergência em relação a precedente repetitivo do STF, o Tribunal de origem deixou de realizar o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC antes de analisar a admissibilidade do recurso especial; por isso, a análise do agravo é prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em face do decidido pelo precedente repetitivo.

Parties
Agravante: Ford Motor Company Brasil Ltda.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Taxa De Utilização Do SISCOMEX, Delegação Legislativa, Legalidade Tributária, Repetitivo Tema 1085, Atualização Monetária (inpc), Portaria MF 257/2011, Portaria ME 4.131/2021
Constitucional Tributário Processual Civil Taxa De Utilização Do SISCOMEX Delegação Legislativa Legalidade Tributária Repetitivo Tema 1085 Atualização Monetária (inpc) +2 more

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Parties

Ford Motor Company Brasil Ltda.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial sem prévio juízo de conformidade com precedentes repetitivos
  2. 2 constitucionalidade da majoração da Taxa SISCOMEX por ato infralegal
  3. 3 possibilidade de atualização monetária da taxa pelo INPC

Ratio Decidendi

Havendo alegação de divergência em relação a precedente repetitivo do STF, o Tribunal de origem deixou de realizar o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC antes de analisar a admissibilidade do recurso especial; por isso, a análise do agravo é prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em face do decidido pelo precedente repetitivo.

Court Disposition

análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • declaro prejudicada a análise do recurso
  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa